do JORNAL DA REGIÃO

O juiz da 6ª Vara Cível do Fórum de Jundiaí, Filipe Antônio Marchi Levada, indeferiu pedido de parentes de Maria dos Pacotes para proibir o lançamento do livro “Maria dos Pacotes, A Lenda”, de autoria do jornalista Edu Cerioni.

A família tomou conhecimento pela matéria publicada pelo “Jornal da Região” do lançamento do livro, no final deste mês, narrando a história de uma das mulheres mais conhecidas na história jundiaiense.

O pedido feito à Justiça era para proibir de o livro se tornar público.

O argumento de familiares (Maria dos Pacotes não tinha filhos) é de que a publicação pode expor a falecida negativamente e que teria de ser autorizada previamente pelos parentes.

As autoras da ação citaram o artigo 20 do Código Civil, para proibir divulgação de obra não autorizada.

O juiz, doutor Filipe Levada, destaca, contudo, que este artigo não pode ser lido de maneira literal, pois a Constituição Federal veda a censura.

Liberdade de expressão – Em seu despacho, o doutor Filipe destacou a liberdade de expressão garantida pela Constituição e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à informação.

“No que toca especificamente às biografias, a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia bem ponderou que “biografia é história […] [e a] vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa […] Afinal, “a liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por hierarquia de norma inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, a honra e à imagem”.

Para o juiz, a Corte decidiu em caráter vinculante que é “inexigível autorização da pessoa biografada”. E que o Brasil não admite a censura.

“A liberdade é ampla e ao público deve ser dado conhecer a história de quem fez a história. No caso de Maria dos Pacotes faz parte da memória do jundiaiense e há inequívoco interesse público na retratação de sua doce lembrança”.

Foto: Regina Kalman