Por José Arnaldo de Oliveira

Mais de uma centena de pessoas, de empresas ou profissionais liberais, acompanharam o encontro online do Ciesp Jundiaí sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A diretora jurídica da entidade, Elizabeth G. Broglio, alerta que o assunto não é modismo, mas uma lei fortalecedora.

“Traz em seu bojo mais clareza e regulamentação ao uso de dados no Brasil, realidade já da União Europa através da RGPD. Os cidadãos passam a ter garantido o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais”, diz.

Com a LGPD, regras severas foram estipuladas para a responsabilidade das empresas no que diz respeito ao compartilhamento e tratamento de dados pessoais – e seu descumprimento trará penas severas e de aplicação intensa.

Em resumo, a lei é ampla e abrange a coleta de dados, classificação, forma de utilização, acesso, reprodução, armazenamento, eliminação, controle dessas informações, etc.

É fato que altera os procedimentos como as empresas irão tratar seus dados e esta mudança irá exigir a elaboração de estratégias para proteger a privacidade dos usuários de acordo com o artigo 5º, XII, da Constituição Brasileira, onde a proteção de dados é um direito fundamental.

O consentimento do titular da informação (o consumidor) é imprescindível e o mais forte pilar da LGPD, sendo este uma decorrência lógica da autodeterminação informativa e da privacidade inequívoca.

A lei torna necessário a criação de novos procedimentos consignados e também novas regras na normatização interna e no código de conduta nas empresas. O “compliance” terá papel interligado ao conjunto de ação, atuação, análise e cumprimento dos parâmetros previstos.

Mas também pode ser um investimento de ganho imediato, ou seja, o conjunto trará a oportunidade de realização de novos modelos de negócios ao aumentar o nível de privacidade, segurança, gerenciamento, armazenamento e até mesmo descarte de dado, produzindo assim um diferencial competitivo.

“A LGPD veio para ficar, desenvolvendo a responsabilidade digital e a necessidade de novos conhecimentos e aplicabilidade além do conceito da segurança e responsabilidade”, afirma.

O encontro reuniu três advogados especialistas: Daiane Dantas, consultora em inovação, proteção e privacidade de dados; Coriolano Almeida Camargo, fundador da Digital Law Academy, conselheiro da FIESP e há 15 anos Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo; e Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP e professor do Curso de Extensão na FIA sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.